Notices by D3 Direitos Digitais ?? ?? (d3@ciberlandia.pt)

Da esquerda à direita, Bloco de Esquerda, LIVRE, Iniciativa Liberal e CDS-PP salientam a importância do software livre na soberania digital na UE, Estados-membros, e até a nível municipal.
Os dois maiores partidos não marcam presença.

Debate moderado por João Ribeiro, na @FestaSoftwareLivre

#FestaSoftwareLivre2024
#FSL2024

A votação do #ChatControl foi retirada, mais uma vez, da reunião do Conselho, por não haver uma maioria qualificada a favor, mas a Hungria continua a tentar convencer os países para a votação na reunião dia 9 e 10 com os Ministros da Justiça. O que fazer?

https://direitosdigitais.pt/comunicacao/noticias/153-chatcontrol-governo-portugues-indeciso-o-que-podemos-fazer

Presidência Húngara está a pressionar Governos a aprovar #ChatControl que compromete a segurança das comunicações de todos os cidadãos. É preciso que @govpt rejeite. Contactem com prioridade REPER, Ministério da Justiça, e Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Contactos aqui: https://direitosdigitais.pt/comunicacao/noticias/153-chatcontrol-governo-portugues-indeciso-o-que-podemos-fazer

A fachada do consentimento: colocar nas pessoas o ónus de ler os termos e condições a cada clique que dão pela Internet. @moatnoun, da D3.

A série Autonomia Digital tem 9 episódios e está disponível na RTP Play:
https://www.rtp.pt/play/p13553/e775877/autonomia-digital

#DireitosDigitais #AutonomiaDigital

A proposta da Comissão Europeia conhecida por #ChatControl coloca em risco todos os cidadãos, e por isso deve ser retirada.

[SapoTek] Chat Control: 49 associações exigem que Europa retire proposta que prevê quebrar encriptação em casos de combate ao abuso de menores
https://tek.sapo.pt/noticias/internet/artigos/chat-control-49-associacoes-exigem-que-europa-retire-proposta-que-preve-quebrar-encriptacao-em-casos-de-combate-ao-abuso-de-menores

A RTP2 fez um Sociedade Civil sobre #metadados com um ex-inspector da polícia, um ex-juiz, e um representante de titulares de direitos (GEDIPE/MAPINET/FEVIP). Daquelas coincidências danadas: todos ex-Polícia Judiciária!

O resultado foram tantos tesourinhos que nem sabemos por onde começar!

Segue o TOP 5: 🧵

1) O LOBBY DOS DIREITOS

Sabiam que a perigosa e excessiva protecção dos dados pessoais actualmente existente é culpa do lobby dos dados pessoais e dos lobby dos direitos fundamentais, junto da UE? Eles também influenciaram o TJUE. É um lobby implacável!

Mas a GEDIPE/MAPINET/FEVIP têm uma resposta para esse lobby: as matrículas!

2) O TRÁFICO DE DROGA 🚭🌷👀

Metadados? E depois temos de pagar o tratamento dos toxicodependentes no SNS! Isto está tudo ligado. Ninguém pensa nisso?!

(se estão a perguntar-se que raio os toxicodependentes têm que ver com metadados: bem, o mesmo que a GEDIPE/MAPINET/FEVIP...)

3) A REVELAÇÃO 🥁:

As decisões do Trib. Justiça e T.Constitucional FORAM PURAMENTE JURÍDICAS E PROVAVELMENTE ACERTADAS!

Onde é que este país vai parar? Estamos na mão de "puristas do Direito e dos Direitos Fundamentais". Qualquer dia ainda nos transformamos num Estado de Direito!

4) DESINFORMAÇÃO 🤥

Agora mais a sério: o programa foi horrível em termos de rigor da informação. Por exemplo, por mais que uma vez se disse que os metadados não incluíam os nomes, o que é falso. Incluem os nomes e muito mais.

5) DISCURSO SECURITÁRIO

Reinou o discurso securitário em formato de conversa de café. Zero rigor jurídico, propaganda populista-securitária e penal. Pese os esforços do ex-juiz em manter um mínimo de integridade intelectual, por vezes visivelmente incomodado com o que ouvia.

➡️ BÓNUS: Não há coincidências 👮👮♂️👮

Pelo menos numa coisa concordamos. Será que ter três ex-elementos da Polícia Judiciária num painel da sociedade civil sobre metadados é uma coincidência?

E que tal, da próxima vez que quiserem fazer um Sociedade Civil sobre metadados, convidarem sociedade civil que acompanhe o tema dos metadados?

Link para o programa:
https://www.rtp.pt/play/p12678/e779145/sociedade-civil

Hot take: apreciação jurídica da constitucionalidade da nova proposta de retenção de #metadados, que será votada amanhã, no plenário da Assembleia da República.

Sumário: Continua a ser inconstitucional.

https://direitosdigitais.pt/comunicacao/noticias/149-apreciacao-juridica-da-constitucionalidade-da-nova-proposta-de-lei-de-retencao-de-dados

2-0
#Metadados

É tempo de a Assembleia da Republica deixar de seguir as opiniões completamente alheadas da realidade jurídica (vindas das autoridades de investigação criminal), e começar a tratar este assunto do ponto de vista estritamente jurídico.

Já tivemos oportunidade de o dizer na própria Assembleia, no grupo de trabalho dos metadados. Forças policiais, Ministério Público, etc, foram ao Parlamento para vociferar contra as decisões do TJUE e do TC, numa atitude quase de desprezo e afronta. O resultado está à vista.

Não é preciso concordar ou gostar das decisões dos tribunais. Só é preciso cumpri-las.
Enquanto isto não for entendido, o ping-pong vai continuar.

https://www.rtp.pt/noticias/politica/lei-dos-metadados-tribunal-constitucional-chumba-solucao-do-parlamento_n1534631

Lembram-se dos 15M€/ano que íamos pagar de taxa da cópia privada? Afinal, são 35M€ #pl118

A análise da D3:
https://direitosdigitais.pt/comunicacao/noticias/146-taxa-da-copia-privada-custa-31meur-em-2021-e-35meur-em-2022

Se não leram esta investigação do Diário de Notícias, lançada esta semana, aproveitem para ler hoje.

Especialmente elucidativa numa altura em que também se discute a conservação generalizada de metadados e alterações constitucionais para dar acesso às secretas.

Agora imaginem que tudo era sempre gravado à partida, para que eventualmente pudesse ser acedido posteriormente, mesmo que com a devida autorização.

É esse o regime que querem para os metadados.

https://dn.pt/sociedade/anda-meio-mundo-a-ouvir-a-outra-metade-17366592.html

O Estranho Caso dos #Metadados 🧶

TJUE: "Não pode haver Retenção Geral e Indiscriminada de Metadados de Tráfego e Localização"! (abreviemos para "RGIMTL")

Tribunal Constitucional: "não pode haver RGIMTL!"

PS, PSD e Chega: Humm. E que tal... uma nova lei com RGIMTL?

¯_(ツ)_/¯

Não é preciso ser constitucionalista para saber o que vai acontecer, certo? Começa hoje a contagem decrescente para um novo chumbo do Tribunal Constitucional.

DN: «Metadados: juristas preveem novo chumbo»
https://www.dn.pt/politica/metadados-juristas-preveem-novo-chumbo-e-pj-defende-regime-especifico-para-a-seguranca-nacional-17158034.html

Ao DN, Francisco Pereira Coutinho:

«A proteção de direitos fundamentais é uma das traves-mestras de qualquer União ou Estado de Direito. Não são admissíveis instrumentos legislativos que permitem a vigilância permanente da população. Quem o quiser fazer terá de sair da UE»

«A conservação preventiva generalizada e indiscriminada de metadados é prática comum em estados policiais e autocráticos, como a China ou a Rússia. A sua consagração na União Europeia foi o resultado de uma deriva securitária que espero que nunca mais se volte a repetir.»

Pelo que a questão que fica é...

Por que razão a Assembleia da República aprova uma proposta/projecto de lei que sabe de antemão que será declarada inconstitucional? 🤔

https://www.dn.pt/politica/francisco-pereira-coutinho-este-projeto-de-lei-dos-metadados-dificilmente-sobrevivera-17157942.html

Todos os dias uma razão para rejeitar o #ChatControl e só paramos quando for derrotado:

3) APAV - Associação de Apoio à Vítima com palavras bastante fortes sobre a proposta da Comissão:

https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12726-Fighting-child-sexual-abuse-detection-removal-and-reporting-of-illegal-content-online/F3338505_en

Assina a petição em https://chatcontrol.pt

Todos os dias uma razão para rejeitar o #ChatControl e só paramos quando for derrotado:

4) 80% dos jovens da UE não se sentiriam confortáveis nem seguros a ser politicamente ativos, nem para explorar a sua sexualidade, se as autoridades monitorizassem as comunicações.

https://app.episto.fr/surveys/3bda4c61a861/charts?lg=kSSu