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@lxo @Roneyb essa interpretação sobre a Wikipedia eu acho equivocada. vc precisa olhar a lei inteira (foi o que me disseram os advogados), na qual há vários pontos sobre o foco em serviços voltados especificamente para crianças, que é o foco de aplicação da lei.

a lei, em casos assim, é o princípio. passa pela regulamentação e aplicação. como o objetivo não é proibir software livre, claro que tem um desafio aí de explicar pra anpd/governo o que são os princípios do software livre pra estabelecer mais claramente as exceções devidas.

tô agora no evento do cgi sobre o eca, em brasília, e o demi acabou de lembrar do software livre, do fisl etc