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   D3 Direitos Digitais ?? ?? (d3@ciberlandia.pt)'s status on Saturday, 14-Oct-2023 00:19:31 JST D3 Direitos Digitais ?? ??

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   Ao DN, Francisco Pereira Coutinho:

   «A proteção de direitos fundamentais é uma das traves-mestras de qualquer União ou Estado de Direito. Não são admissíveis instrumentos legislativos que permitem a vigilância permanente da população. Quem o quiser fazer terá de sair da UE»

   «A conservação preventiva generalizada e indiscriminada de metadados é prática comum em estados policiais e autocráticos, como a China ou a Rússia. A sua consagração na União Europeia foi o resultado de uma deriva securitária que espero que nunca mais se volte a repetir.»

   Pelo que a questão que fica é...

   Por que razão a Assembleia da República aprova uma proposta/projecto de lei que sabe de antemão que será declarada inconstitucional? 🤔

   https://www.dn.pt/politica/francisco-pereira-coutinho-este-projeto-de-lei-dos-metadados-dificilmente-sobrevivera-17157942.html

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     D3 Direitos Digitais ?? ?? (d3@ciberlandia.pt)'s status on Saturday, 14-Oct-2023 00:19:33 JST D3 Direitos Digitais ?? ??

     O Estranho Caso dos #Metadados 🧶

     TJUE: "Não pode haver Retenção Geral e Indiscriminada de Metadados de Tráfego e Localização"! (abreviemos para "RGIMTL")

     Tribunal Constitucional: "não pode haver RGIMTL!"

     PS, PSD e Chega: Humm. E que tal... uma nova lei com RGIMTL?

     ¯_(ツ)_/¯

     Não é preciso ser constitucionalista para saber o que vai acontecer, certo? Começa hoje a contagem decrescente para um novo chumbo do Tribunal Constitucional.

     DN: «Metadados: juristas preveem novo chumbo»
     https://www.dn.pt/politica/metadados-juristas-preveem-novo-chumbo-e-pj-defende-regime-especifico-para-a-seguranca-nacional-17158034.html

     Rui Seabra repeated this.