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DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL; LINGUAGEM NEUTRA. Proibição do uso e do ensino de linguagem neutra em instituições municipais de ensino públicas e privadas - ADPF 1.165/MG. RESUMO: É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) — lei municipal que proíbe o uso da denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático das suas instituições de ensino públicas ou privadas.

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DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL; LINGUAGEM NEUTRA. Proibição do uso e do ensino de linguagem neutra em instituições municipais de ensino públicas e privadas - ADPF 1.165/MG. RESUMO: É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) — lei municipal que proíbe o uso da denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático das suas instituições de ensino públicas ou privadas.
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𝕁𝕖𝕤𝕤 (exo catboys collector) (thirteentheri@burnthis.town)'s status on Monday, 17-Feb-2025 07:37:21 JST 𝕁𝕖𝕤𝕤 (exo catboys collector)

No Informativo Semanal 1164 do STF julgaram inconstitucional lei de Uberlândia (MG) que proibia o ensino de linguagem neutra nas escolas do município.
O STF compreendeu que apenas a União poderia editar tal lei, mas que para além do formal, materialmente tal proibição afronta a liberdade de expressão, a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, etc, e por fim, o princípio de isonomia, de que todos são iguais perante a lei.
link do informativo: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1164.pdf

In conversation about 5 months ago from burnthis.town permalink