D3 Direitos Digitais ?? ??2-0
#Metadados
É tempo de a Assembleia da Republica deixar de seguir as opiniões completamente alheadas da realidade jurídica (vindas das autoridades de investigação criminal), e começar a tratar este assunto do ponto de vista estritamente jurídico.
Já tivemos oportunidade de o dizer na própria Assembleia, no grupo de trabalho dos metadados. Forças policiais, Ministério Público, etc, foram ao Parlamento para vociferar contra as decisões do TJUE e do TC, numa atitude quase de desprezo e afronta. O resultado está à vista.
Não é preciso concordar ou gostar das decisões dos tribunais. Só é preciso cumpri-las.
Enquanto isto não for entendido, o ping-pong vai continuar.
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