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#softwarelivre #SoberaniaDigital

# Lei de Incentivo ao Software Livre e Código Aberto
O presente projeto institui política nacional de fomento ao software livre e de código aberto, com a prioridade a soluções livres nas esferas da administração pública; incentivos fiscais ao setor privado que desenvolvam, mantenham ou utilizem soluções de código aberto; criação de um repositório público nacional e exigências de licenças abertas, transparência e reuso de códigos financiados com recursos públicos; e estímulo à formação técnica em tecnologias abertas. Deste modo promovendo inovação, soberania digital e redução de custos ao Estado
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=215795