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O CFM-Conselho Federal de Medicina já proíbe atualmente a realização de qualquer procedimento cirúrgico para a transição de gênero em menores de idade.
Esse projeto de lei apenas regulamenta isso.
No entanto ele também proíbe tratamentos hormonais, quer sejam feitos por órgãos públicos ou privados.
Sendo que a idade para tratamento hormonal para pessoas trans já tinha sido reduzida poucos anos atrás para 16 anos.
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