Episode · Projetos da Semana · Nesta edição, falaremos sobre o projeto que permite usar o tempo de participação em audiências públicas nas casas do poder Legislativo espalhadas pelo país no cômputo de até 20% da carga horária de atividades complementares em cursos do ensino superior ( PL 3416/2024 ) e ainda sobre a proposta que proíbe as farmácias de condicionarem o desconto na venda de produtos ao fornecimento de dados pessoais dos consumidores e de usarem indevidamente as informações pessoais dos clientes ou as fornecerem a terceiros ( PL 3419/2024 ). Também trataremos da mensagem do Executivo referente à indicação de Gabriel Galípolo para o cargo de presidente do Banco Central ( MSF 42/2024 ); do projeto que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Idosa ( PL 3411/2024 ) e da proposta que cria o catálogo nacional de obras acadêmicas sobre a administração pública ( PL 3201/2024 ).
Caetano Costa
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