Hot take: apreciação jurídica da constitucionalidade da nova proposta de retenção de #metadados, que será votada amanhã, no plenário da Assembleia da República.
Sumário: Continua a ser inconstitucional.
Hot take: apreciação jurídica da constitucionalidade da nova proposta de retenção de #metadados, que será votada amanhã, no plenário da Assembleia da República.
Sumário: Continua a ser inconstitucional.
Como temia, os pormenores quebram algo que poderia ir no bom caminho levantado, para mim, a suspeita de loopholes internacionais. Muito obrigado, D3 pelo artigo!
GNU social JP is a social network, courtesy of GNU social JP管理人. It runs on GNU social, version 2.0.2-dev, available under the GNU Affero General Public License.
All GNU social JP content and data are available under the Creative Commons Attribution 3.0 license.