Public
- Public
- Network
- Groups
- Featured
- Popular
- People

Estudo de Impacto Independente pedido pelo Parlamento Europeu: Proposta de lei “carece de provas de eficácia e não justifica violação grave dos artigos 7.º e 8.º (direito à privacidade e aos dados pessoais) da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.”

Download link

Estudo de Impacto Independente pedido pelo Parlamento Europeu: Proposta de lei “carece de provas de eficácia e não justifica violação grave dos artigos 7.º e 8.º (direito à privacidade e aos dados pessoais) da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.”
https://ciberlandia.pt/system/media_attachments/files/111/171/436/671/892/612/original/6863301b6beb6c7c.png

Notices where this attachment appears

Embed this notice
D3 Direitos Digitais ?? ?? (d3@ciberlandia.pt)'s status on Thursday, 12-Oct-2023 07:43:42 JST D3 Direitos Digitais ?? ??
in reply to

Todos os dias uma razão para rejeitar o #ChatControl e só paramos quando for derrotado:
7) O estudo de impacto independente, pedido pelo Parlamento Europeu, concluiu que falta de evidência sobre a eficácia da medida, pelo que não se justifica a violação dos art 7º e 8º da Carta dos Dtos Fundamentais.
https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2023/740248/EPRS_STU(2023)740248_EN.pdf

In conversation about a year ago from ciberlandia.pt permalink